Informações Legais

Última atualização: 12 de março de 2026

1 Sobre a Plataforma

A Riffo Pro é uma plataforma tecnológica que disponibiliza ferramentas digitais para que Organizadores criem, divulguem e gerenciem suas próprias campanhas de arrecadação. A Riffo Pro não organiza, não gerencia e não intermedia pagamentos de nenhuma campanha. Todo o conteúdo publicado, a realização do sorteio, a entrega de prêmios e o suporte aos participantes são de exclusiva responsabilidade do Organizador.

2 Definições

• Plataforma: sistema tecnológico Riffo Pro, acessível via web ou dispositivos móveis.
• Organizador: usuário pessoa física ou jurídica que contrata a Riffo Pro e cria campanhas na plataforma.
• Participante: pessoa que adquire bilhetes em uma campanha criada por um Organizador.
• Campanha: ação promocional criada e gerenciada pelo Organizador por meio da Plataforma.
• Bilhete: número único adquirido pelo Participante para concorrer ao prêmio da Campanha.
• Sorteio: método definido pelo Organizador para determinar o vencedor da Campanha.

3 Elegibilidade para Participação

Para participar de qualquer campanha disponível na plataforma, é necessário ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e possuir capacidade civil plena nos termos da legislação brasileira. Ao adquirir bilhetes, o Participante declara estar ciente e de acordo com estas condições.

4 Responsabilidades do Organizador

Ao criar uma campanha na Plataforma, o Organizador assume integralmente as seguintes responsabilidades:

• Garantir a veracidade de todas as informações divulgadas na campanha, incluindo descrição, imagens e prêmios;
• Realizar o sorteio na data e pelo método previamente divulgado aos participantes;
• Divulgar publicamente o resultado do sorteio e os dados do vencedor;
• Entregar o prêmio ao contemplado conforme as condições anunciadas;
• Prestar suporte e atendimento aos participantes da campanha;
• Cumprir todas as obrigações tributárias decorrentes da campanha;
• Respeitar a legislação brasileira aplicável à sua atividade.

5 Participação em Campanhas

Ao adquirir bilhetes em uma campanha, o Participante declara que o fez de forma livre, consciente e voluntária, tendo lido e compreendido as condições divulgadas pelo Organizador. A Riffo Pro recomenda que o Participante verifique a reputação e as informações do Organizador antes de realizar qualquer contribuição.

6 Identificação do Vencedor

O vencedor será identificado exclusivamente pelos dados pessoais vinculados ao bilhete sorteado: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone de contato e endereço de e-mail. Independentemente de quem tenha efetuado o pagamento, será reconhecido como contemplado apenas o titular cujos dados estiverem registrados no bilhete. É responsabilidade do Participante manter seus dados corretos e atualizados.

Caso o titular do bilhete sorteado apresente informações incorretas, incompletas ou incompatíveis com os dados registrados, seja identificado como menor de idade, ou não consiga comprovar a titularidade do CPF vinculado ao bilhete, o Organizador e a Plataforma reservam-se o direito de invalidar o resultado e realizar um novo sorteio ou extrair um novo resultado, sem que isso gere qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao titular do bilhete invalidado.

7 Prorrogação e Cancelamento de Campanhas

O sorteio e a entrega do prêmio ocorrerão somente após a comercialização integral de todos os bilhetes disponíveis na campanha. Enquanto houver bilhetes em aberto, o Organizador pode prorrogar o prazo da campanha até que a totalidade dos números seja vendida. A Riffo Pro reserva-se o direito de suspender ou encerrar campanhas que violem estes Termos, contenham informações falsas, apresentem indícios de fraude ou que de qualquer forma comprometam a integridade da Plataforma e a segurança dos usuários.

8 Reembolsos

A Riffo Pro não realiza reembolsos, uma vez que não processa nem intermedeia pagamentos entre Participantes e Organizadores. Qualquer solicitação de reembolso deve ser dirigida diretamente ao Organizador da campanha, que é o único responsável por tais devoluções. Em caso de cancelamento oficial de uma campanha, caberá exclusivamente ao Organizador efetuar a devolução dos valores aos participantes.

9 Condutas Proibidas

É vedado a qualquer usuário da Plataforma:

• Criar mais de uma conta na Plataforma — é permitido apenas um cadastro por pessoa física, identificada pelo CPF;
• Criar contas falsas ou se passar por outra pessoa;
• Inserir programas maliciosos, vírus ou realizar testes de vulnerabilidade na Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à moral e à ordem pública;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, violento ou que viole direitos de terceiros;
• Coletar dados pessoais de outros usuários sem autorização;
• Realizar campanhas oferecendo produtos ilícitos, armas, medicamentos controlados ou itens perigosos;
• Divulgar informações pessoais de participantes sem consentimento.

O descumprimento dessas regras pode resultar no bloqueio, suspensão ou cancelamento permanente da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10 Isenção de Responsabilidade da Plataforma

A Riffo Pro é prestadora de serviço tecnológico e não se responsabiliza por: danos decorrentes de negócios entre Organizadores e Participantes; não entrega de prêmios; uso indevido da Plataforma por terceiros; indisponibilidade temporária do serviço por caso fortuito, força maior ou falhas técnicas; obrigações tributárias dos Organizadores; ou qualquer ato ilícito praticado por usuários. A Plataforma não atua como consultora, intermediadora financeira ou garantidora de qualquer campanha.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, tecnologia, código-fonte, marcas, logotipos e materiais disponibilizados pela Riffo Pro são de sua propriedade exclusiva ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual vigente. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso não autorizado.

12 Atualizações dos Termos

Estes Termos podem ser revisados e atualizados a qualquer momento, seja para adequação a novas regulamentações, melhoria da experiência dos usuários ou correção de inconsistências. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação. Recomendamos a leitura periódica deste documento. O uso continuado da Plataforma após alterações implica na aceitação dos novos Termos.

13 Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e suas regulamentações. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.